1. Objeto e Âmbito dos Serviços

A c.h.o.o.d.s. presta serviços de consultoria técnica e jurídica focados exclusivamente em auditoria de patentes, classificação de ativos de manufatura e proteção legal de desenho industrial, nos termos da Lei nº 9.279/96 e das normas do INPI. Não são oferecidos serviços de comércio varejista, intermediação de vendas ou assessoria consumerista.

O acesso ao site e a contratação de qualquer serviço implicam a aceitação plena e sem reservas destes Termos de Utilização. Caso o utilizador não concorde com qualquer disposição, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. Responsabilidades das Partes

A c.h.o.o.d.s. compromete-se a empregar diligência técnica e jurídica compatível com a natureza dos serviços contratados, baseando-se nas informações fornecidas pelo cliente e na legislação vigente. Não é garantida a obtenção de registros ou decisões favoráveis junto ao INPI, uma vez que tais resultados dependem de análise autônoma do órgão.

O cliente é responsável pela veracidade e integralidade dos dados, documentos e especificações técnicas fornecidos para a execução dos serviços. Qualquer omissão ou incorreção poderá inviabilizar o trabalho e eximir a c.h.o.o.d.s. de responsabilidade por eventuais prejuízos.

• A c.h.o.o.d.s. não se responsabiliza por atrasos decorrentes de prazos processuais do INPI ou de terceiros.
• O cliente declara que detém os direitos legais sobre os ativos de propriedade intelectual submetidos a análise.
• Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações técnicas e estratégicas trocadas durante a prestação dos serviços.

3. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a c.h.o.o.d.s. será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso dos serviços, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovada judicialmente. O valor total da indenização, em qualquer circunstância, fica limitado ao montante efetivamente pago pelo cliente nos últimos seis meses.

As análises e pareceres técnicos emitidos pela c.h.o.o.d.s. constituem opinião profissional baseada no estado da arte e na legislação aplicável, não substituindo decisões judiciais ou administrativas do INPI.

4. Propriedade Intelectual do Site

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, gráficos, logotipos, metodologias e ferramentas de auditoria — é de propriedade exclusiva da c.h.o.o.d.s. ou utilizado sob licença. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre os materiais disponibilizados, sendo o acesso concedido exclusivamente para fins de consulta e contratação dos serviços.

5. Alterações e Vigência

A c.h.o.o.d.s. reserva-se o direito de modificar estes Termos de Utilização a qualquer momento, publicando a versão atualizada no site. As alterações entram em vigor na data da publicação, sendo de responsabilidade do utilizador revisar periodicamente o conteúdo.

O uso continuado do site após a alteração constitui aceitação tácita das novas condições. Em caso de discordância, o utilizador deve cessar imediatamente o acesso.

6. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 9.279/96 e pelo Código Civil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

Para questões jurídicas ou solicitações formais, o contacto é: Largo Leal, 9683. Apto 3751, ou pelo e-mail info@choods.com.